30 anos da Constituição Federal Brasileira – Notas para um obituário precoce (1988/2018)

Um convite à refundação democrática do Brasil

A Constituição de 1988 completa três décadas no momento em que o Estado Democrático de Direito que ela propugna está sob forte tensão e – do ponto de vista de vários dos autores desse volume – risco de existência. É entendimento das entidades e coletivos que decidiram patrocinar esta publicação de que este debate não pode ser ignorado ou adiado, sob pena de falharmos com nosso compromisso de servidores públicos e de cidadãos de salvaguardar a democracia.

Compreendemos a Constituição Federal como mais que um documento legal, o ápice de uma sofisticada estrutura jurídica. A Constituição materializa – inclusive nos seus aspectos mais contraditórios – tanto a vontade de construção de um projeto de sociedade quanto os princípios e o método desse projeto, calcado nas regras democráticas, no reconhecimento da diversidade política, social e cultural, do Estado como guardião dos direitos individuais e sociais, do patrimônio, histórico e cultural e promotor do desenvolvimento inclusivo e igualitário. Nesse sentido, trata-se de um rompimento com uma herança histórica que ainda se faz presente no nosso cotidiano de autoritarismo, racismo, patriarcalismo, intolerância, desigualdade social e econômica, assim como de um processo de desenvolvimento concentrador de riqueza e poder e subordinado ao processo de acumulação capitalista em escala global.

Seria ingenuidade (alem de completa ignorância histórica) imaginar que este tipo de transformação ocorra sem conflitos, sem medição de forças ou sem reação. Como qualquer processo político, não e neutro quanto ao balanço de poder entre os diferentes grupos da sociedade. O acirramento de confrontos políticos verificado nos últimos cinco anos ilustra isso, mas também expõe a impossibilidade de acomodar os conflitos dentro dos espaços e praticas tradicionais, das quais são exemplos o “presidencialismo de coalizão” (com seus desdobramentos visíveis em termos de corrupção e manutenção de privilégios), e um determinado padrão de apropriação do fundo público que precariamente equilibrava a prioridade aos credores do Estado e a relativa imunidade das rendas patrimoniais e do capital à tributação com mecanismos limitados de redistribuição de renda e garantia de proteção social. Da mesma forma, o aparato jurídico-legal e policial se vê tensionado entre aberturas lentas e contestadas ao seu papel de garantidor de direitos e provedor de segurança pública, ao mesmo tempo em que ganha impulso a reação contrária, que cobra o fortalecimento da sua face repressiva e punitiva, criminaliza os movimentos de contestação social e busca converter esses aparatos em instâncias de veto e de desconstrução de políticas e iniciativas voltadas a realizar o projeto constitucional. Essa tendência vem acumulando força a tal ponto de condicionar o processo político (não apenas eleitoral) que o próprio Judiciário, o Ministério Público e as polícias se tornaram arenas políticas, abrigando atores que apenas muito indiretamente estão sujeitos aos controles eleitorais democráticos, mas que inversamente atuam decisivamente nas demais arenas políticas. Por fm, a crescente legitimação de atos arbitrários em nome do combate à corrupção e à criminalidade, chegando ao limite da intervenção militar no Estado do Rio de janeiro atualmente em curso, colocam em xeque a possibilidade de saídas democráticas para os conflitos presentes e futuros que uma sociedade em busca de transformação e de construção de um marco civilizatório inevitavelmente enfrenta.

É nossa convicção que as teses defendidas em cada um dos capítulos, conquanto sejam de responsabilidade exclusiva dos respectivos autores, constituem contribuição valiosa para o debate democrático, não apenas pelas qualificações acadêmicas das mulheres e homens que colaboraram generosamente para esta publicação, mas também pelo seu sincero e profundo engajamento com a construção da democracia no âmbito do estado e da sociedade brasileiros.

A todos desejamos uma ótima leitura e reflexão!

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Frente Ampla de Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço
Público pela Democracia
Articulação Nacional das Carreiras Públicas para o
Desenvolvimento Sustentável
Plataforma Política Social – Caminhos para o Desenvolvimento

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